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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 10:10
Embargos à execução fiscal.
Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2018 - 17:02
Sétima Turma decide que filho adotado não tem direito à herança do pai biológico
A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança.
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Modelos » Trabalhista Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 11:10
Modelo de habilitação incidente. Petição requerendo habilitação da cônjuge supérstite - jornal
Petição requerendo habilitação da cônjuge supérstite
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:44
Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Interesse de Incapaz. Prestação de contas
Prestação de contas rejeitadas. Obrigatoriedade de depósito do valor integral recebido a título de seguro de vida e indenização trabalhista.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2016 - 14:52
STJ reconhece que viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a ação.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 17:10
Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento
A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Março de 2014 - 14:20
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2006 - 10:23
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 10:40
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 10:19
Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2023 - 09:20
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de habilitação de crédito no qual o credor alegou que uma das herdeiras, por meio de instrumento particular, cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:58
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 18:15
Filha de eletricista morto com choque elétrico consegue aumentar indenização
Acidente ocorreu quando funcionário mesmo de folga foi convocado para efetuar reparos em rede
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 10:00
Morte leva TJ a suspender processo contra banco
Morte leva TJ a suspender processo.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2021 - 11:03
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 10:30
Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
Os renunciantes alegavam vício de manifestação de sua vontade no ato de renúncia e ilegalidade da venda
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 13:02
Legitimidade ativa. Representação. Espólio. Viúva não nomeada inventariante.
Certidão da previdência social.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Inventário. Direito de acrescer. Não ocorrência de qualquer uma das possibilidades. Transmissão da herança no momento do óbito.
O direito de acrescer surge apenas quando o testador distribui seu patrimônio entre vários herdeiros ou legatários e um deles não chega a adquirir sua parte por premoriência, exclusão ou renúncia.